Declaração anual do MEI já pode ser enviada para Receita Federal
Microempreendedores Individuais (MEIs) de todo o Brasil já estão autorizados a realizar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) referente ao faturamento de 2024. O procedimento, obrigatório para todos os inscritos nessa categoria, deve ser concluído até 31 de maio por meio do Portal do Empreendedor.
O DASN-SIMEI é importante para que o MEI mantenha a regularidade do seu Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). Além de informar os valores recebidos ao longo do ano, o documento também reúne dados sobre possíveis trabalhadores vinculados à empresa e contribuições realizadas. Mesmo aqueles que não foram entregues precisam cumprir essas obrigações.
Para evitar contratempos na hora da entrega, é recomendado que o microempreendedor organize mensalmente o Relatório Mensal das Receitas Brutas, onde são registradas as receitas obtidas. Essa prática, além do disposto na lei, facilita o preenchimento da declaração.
Caso o MEI não tenha transferência financeira no período, basta informar receita bruta igual a R$ 0,00.
Perder o prazo para entrega da declaração pode gerar multa equivalente a 2% ao mês sobre os tributos devidos, limitada a 20% do total ou ao valor mínimo de R$ 50. Além disso, o CNPJ pode ser cancelado caso o empreendedor deixe de realizar pagamentos mensais por dois anos consecutivos.
A DASN-SIMEI é mais do que uma exigência fiscal, ela garante que o MEI continue operando de maneira formalizada e com acesso a benefícios como crédito facilitado e cobertura previdenciária. Por isso, organize-se e evite atrasos.
