O problema nunca foi buscar emenda, mas encarar a fiscalização do dinheiro público
A recente declaração do presidente da Câmara Municipal de Itabuna, ao sugerir que vereadores da oposição “vão buscar emendas”, reacendeu um debate que vai além da retórica política e toca no cerne da função do Poder Legislativo. A fala, embora comum no discurso institucional, revela uma visão simplista — e conveniente — sobre o uso de recursos públicos e o verdadeiro papel dos parlamentares.
Emendas parlamentares não são moeda de troca política nem prêmio por alinhamento ideológico. Tratam-se de recursos públicos, oriundos do orçamento, que exigem critérios técnicos, transparência e, sobretudo, fiscalização. Esse entendimento foi reforçado pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA), que recentemente endureceu as regras para a destinação e execução desses recursos.
A nova resolução do TCE, alinhada a uma decisão do Supremo Tribunal Federal, ampliou o controle sobre as emendas ao tornar obrigatória a divulgação da autoria, dos valores, do destino, do órgão executor e do cronograma de aplicação. Além disso, passou a exigir planos de ação detalhados e acompanhamento contínuo desde a indicação até a execução final dos recursos.
O reforço na fiscalização impõe uma mudança de foco no debate político. A questão central deixa de ser quem “busca” emendas e passa a ser quem fiscaliza a correta aplicação do dinheiro público. Nesse contexto, o papel da Câmara Municipal não é atuar como intermediária de recursos nem transformar mandatos em balcões de indicações, mas exercer sua função constitucional de controle e fiscalização.
Ao reduzir a atuação da oposição a uma corrida por emendas, o discurso ignora deliberadamente o papel fiscalizador do Legislativo — função que, por natureza, incomoda, exige enfrentamento político e cobra responsabilidade administrativa. Não por acaso, é também a mais negligenciada quando o debate se limita a slogans e frases de efeito.
A decisão do TCE expõe uma realidade incômoda para o ambiente político local: em tempos de maior rigor, transparência obrigatória e controle institucional ampliado, discursos fáceis não se sustentam. O Legislativo precisa decidir se quer ser palco de declarações vazias ou instrumento efetivo de controle do uso do dinheiro público.
No fim, o compromisso com a população não se mede pela quantidade de emendas anunciadas, mas pela forma como cada centavo é fiscalizado, executado e convertido em benefício real para a sociedade.
